O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou duas multas ao gestor, sendo a primeira no valor de R$3 mil por falhas no relatório técnico e a segunda no montante de R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas foram rejeitadas em função do descumprimento de determinação do TCM pelo não pagamento de multa de R$8 mil de responsabilidade do gestor, que agora encontra-se vencida. Cabe recurso da decisão.
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