20 de jul de 2016

Riachão do Jacuípe: Juiz anula parecer do TCM que rejeitava contas de ex-prefeito

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou parecer anterior do o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) que havia rejeitado as contas do ex-prefeito de Riachão do Jacuípe, Lauro Falcão, referentes ao ano de 2012.

Em decisão publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (20), o juiz de direito Manoel Ricardo Calheiros D'avila declarou procedente o pedido formulado por Falcão, e condenou o Estado da Bahia a pagar R$ 1.500,00 ao político, referentes aos honorários advocatícios.

“O TCM deixou de valorar, quando de sua deliberação, documentos importantes e que, no conjunto, poderiam mudar drasticamente a penalidade imputada ao Autor, principalmente quando analisamos o caso concreto com base nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório”, disse na decisão.

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