A posição é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que determinou que seja formulada uma representação ao Ministério Público da Bahia para apurar o caso de improbidade administrativa.
Na sessão do TCM, desta quinta-feira (9), foi determinado ainda o ressarcimento, com recursos pessoais, de 1.432,05 aos cofres do Município. De acordo com o órgão de contas, a não cobrança de multa ao ex-prefeito acarretou a prescrição da penalidade e a saída do crédito do patrimônio do município.
Segundo o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, a prescrição do débito ocorreu no exercício de 2013, época em que Fernando Nere se encontrava no exercício do mandato, quando já deveria ter sido ajuizada sua cobrança ou lançados os débitos em dívida ativa do município, ou, ainda, intentado a competente Ação de Execução Fiscal. Ainda cabe recurso da decisão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário