O relator, conselheiro Mário Negromonte, também decidiu pela formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as providências judiciais relacionadas aos atos de improbidade administrativa.
A denúncia, formulada por vereadores do município, apontou irregularidades no Convite nº 041/2013, em razão da ausência de cotação de preços no processo administrativo e participação de duas empresas do mesmo grupo econômico.
Em diversos processos de dispensa de licitação realizados em 2014, pela ausência de cotação de preços, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista e da avaliação dos imóveis locados. Ainda cabe recurso da decisão.
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