O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, multou o gestor em R$ 7 mil e determinou o encerramento do contrato, caso ainda esteja vigente.
A relatoria afirmou que, embora o parentesco existente entre o chefe de gabinete da prefeitura e o sócio da empresa não esteja compreendido entre aqueles proibidos por lei, isso não significa que seja legítima a sua participação no processo.
Pelo contrário, trata-se de situação grave que fere os princípios básicos da atividade licitatória e da administração pública. O gestor ainda pode recorrer da decisão.
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