A autora da indicação, que agora segue para análise na Comissão de Justiça e Redação, pediu o empenho dos colegas edis para a aprovação em plenário. Parlamentares como Flavio Ferreira, Lailson Cunha, Alexandro Menezes, e Gerinaldo Ferreira, demonstraram apoio à iniciativa.
A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei Federal 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios.
A partir da regulamentação, os agentes comunitários de saúde, vinculados à União, aos estados e aos municípios, que cumprem jornada de 40 horas semanais, passam a ter direito ao piso salarial de R$ 1.014,00. A lei, foco de intensos debates na Câmara dos Deputados, foi sancionada em junho deste ano pela presidente da República e publicada no Diário Oficial da União.
O valor estipulado pelo piso é semelhante ao transferido hoje pela União aos agentes, mas boa parte dos municípios, como por exemplo, Serrinha, repassa à categoria um salário mínimo e usa a diferença para cobrir encargos trabalhistas. Com a nova lei, o município fica obrigado a repassar todo o valor aos agentes comunitários de saúde.
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