1 de set. de 2011

Irregularidades em farmácias motivam assinatura de TAC/MP em Tucano

Em razão de irregularidades identificadas em sete farmácias do município de Tucano (a 83 km de Serrinha) durante vistorias realizadas pela promotora de Justiça Aline Cotrim Lima e técnicos da Vigilância Sanitária Municipal, o Ministério Público estadual firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os representantes dos estabelecimentos.

A principal irregularidade encontrada nas drogarias foi a falta de técnicos responsáveis: farmacêuticos, oficiais e técnicos em farmácia.

De acordo com o documento, além da contratação do técnico que supervisione a comercialização de produtos medicinais, as farmácias deverão, em um prazo de 90 dias, apresentar o alvará sanitário e a licença de localização e funcionamento devidamente renovados, demonstrando a regularidade do estabelecimento.

Qualquer alteração de nome, endereço comercial, encerramento de atividades ou sucessão por terceiros deve também ser informada em um prazo máximo de 10 dias, a partir da data do ocorrido.

O compromisso firmado não inibe ou restringe as ações de controle e fiscalização individuais de outros órgãos públicos aos estabelecimentos, informa o MP, e o não cumprimento das cláusulas nele presentes acarretará multa no valor de R$200,00.

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