27 de nov de 2012

Ex-prefeita de Itanagra é condenada por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos

Redação Portal Clériston Silva PCS 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve suspensos por três anos os direitos políticos de Maria José Bahiense da Costa, ex-prefeita do município de Itanagra, a 213 km de Serrinha. A ex-gestora também está proibida de contratar com o poder público e dele receber benefícios fiscais e creditícios pelo mesmo período.

A condenação, que já transitou em julgado, resulta de uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) contra a Maria José da Costa, em 2005, por não prestar contas nem comprovar a regular aplicação de recursos da educação recebidos pelo município.

A ex-prefeita não prestou contas do valor de R$ 22,7 mil repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 1999, para execução, no município de Itanagra, do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O recurso destinava-se à manutenção das escolas públicas que atendessem a mais de 20 alunos no ensino fundamental.

Além de não prestar contas da verba pública recebida, desrespeitado o convênio e a própria lei, a ex-alcaide deixou de comprovar a destinação dos recursos. Não cabe recurso.

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