8 de jun de 2016

Justiça determina reabertura das inscrições do concurso da Câmara de Cruz das Almas

Redação Portal Cleriston Silva PCS

A Justiça acatou pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública da Bahia (MP-BA) suspendendo o concurso público da Câmara de Vereadores do Município de Cruz das Almas, e determinando a reabertura das inscrições do certame em um prazo de 15 dias. A decisão foi proferida por Renato Alves Pimenta, juiz, na última sexta-feira (3).

O magistrado determinou, ainda, que seja divulgada, com antecedência mínima de dez dias, a nova data, horário e local das provas, além de definir que o edital de reabertura disponibilize inscrição por procuração e pela internet. O promotor Adriano Marques afirmou que, ao exigir que as inscrições para o concurso fossem realizadas apenas presencialmente, os princípios da acessibilidade aos cargos públicos, da proporcionalidade, da competição e da igualdade entre os cidadãos foram violados.

O MP havia enviado recomendação à presidência da Câmara para que resolvesse o problema, mas esta alegou que não haveria violação a princípios administrativos. O edital inicial do concurso foi publicado no dia 14 de abril e foi anulado e republicado no dia 19 de abril por ter tido problemas técnicos na geração dos boletos bancários. Na segunda publicação, apenas a possibilidade de inscrição presencial estava disponível.

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