16 de ago de 2016

Itapicuru: Prefeito é denunciado ao MP-BA por suspeita de fraude em licitação

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta terça-feira (16), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto, por suspeita de fraude em processo um licitatório no ano de 2012.

De acordo com a Corte, o procedimento realizado para contratar o escritório Duarte & Edivirgens Advogados Associados custou R$1.218.116,49 aos cofres do município. O gestor terá que restituir o montante, com recursos pessoais, aos cofres municipais, e foi multado em R$30 mil.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o contrato tinha por objeto a aquisição de créditos tributários originados de processos com trânsito em julgado para utilização na liquidação de débitos fiscais vencidos e vincendos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com Marconi, o trâmite é ilícito, uma vez que a Lei n. 9.430/96 veda a compensação no caso de créditos tributários de terceiros e também no caso de débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal encaminhados à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União. “

Nenhuma publicação foi realizada pela Prefeitura, o que, além de violar o princípio da transparência, coloca em xeque a competitividade da licitação, ainda mais se considerado que, apesar do expressivo montante envolvido, apenas um interessado participou do pregão”, destacou o conselheiro. Ainda cabe recurso da decisão.

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