A decisão é do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), feita em sessão desta quinta-feira (30). De acordo com o parecer do relator, conselheiro Fernando Vita, a gestora também será multada em R$ 2 mil.
Técnicos do TCM também vão verificar a regularidade da contratação dos servidores para o cargo de auxiliar de serviços gerais em regime de trabalho temporário, ante a existência de concurso público em vigor.
A relatoria também afirmou que a contratação por prazo determinado só deve ocorrer quando houver situação emergencial e de excepcional interesse público, o que não foi comprovado pela prefeita. Ainda cabe recurso da decisão.
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