O parecer apresentado pela Comissão Legislativa de Finanças, Orçamento e Contabilidade, recebeu onze votos favoráveis e um contrário. Com esse resultado, as contas do chefe do Executivo Municipal foram aprovadas pela Câmara. A votação ocorreu nesta terça-feira (2), em sessão ordinária, iniciada às 19h30.
O relator do parecer do TCM, Conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 516.989,56, com recursos pessoais, sendo R$ 315.139,31 relativo às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução orçamentária, R$ 201.371,25 concernente ao registro sob o título de “Caixa – Legislativo” e não confirmado nas Contas da Câmara Municipal, e R$ 475,00 referente a não prestação de contas da Entidade Civil - Instituto Euvaldo Lodi.
A relatoria ainda impôs ao gestor multa de R$ 54.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, e outra de R$ 5.000,00, pelas irregularidades não descaracterizadas no processo.
No exercício financeiro de 2012, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 105.288.026,28 e uma despesa executada de R$ 103.668.708,80, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 1.619.317,48.
O parecer técnico registrou que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 1.536.057,99, e pagas, no exercício de 2013, Despesas de Exercícios Anteriores (2012) na quantia de R$ 1.893.633,54, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, constatando-se que foi descumprido o art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, comprometendo o mérito das contas.
O relatório apresentou ainda as seguintes falhas praticadas pela administração: a apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; divergência entre o saldo demonstrado nos extratos bancários e conciliações e o apresentado no Balancete de Dezembro/2012; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; ausência do relatório de Controle Interno não atendendo às normas legais; e não recolhimento de multas ou outros gravames impostos pelo Tribunal.
Os votos contra o parecer do TCM foram dos vereadores Fernando Sena (PP), Helena Barreto (PT), Rosineide da Silva (PT), Jorge Gonçalves (PT), Cássio Ramon (PT), Magneide de Oliveira (PR), Gerinaldo Ferreira (PSD), Jose Francisco dos Apostolos (PRB), Alexandro Menezes (PP), Lailson Cunha (PSD) e Edylene Ferreira (PV). O único voto a favor do TCM foi do vereador José Reis (PSDB).
Os edis José Trabuco (PTC), Reginaldo Oliveira (PR) e Flávio Ferreira (PTC) não participaram da votação.
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