3 de out de 2016

Munícipio de Lamarão consegue direito sobre repasse de 25% de ICMS

Redação Portal Cleriston Silva PCS

Lamarão BA
Em decisões inéditas, os municípios de Teixeira de Freitas, no extremo sul, e Lamarão, na região sisaleira, conseguiram na Justiça o direito de receber repasses oriundos do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sem retirada de valores.

As decisões que favorecem as duas cidades foram julgadas pelo desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As cidades cobravam a quota parte de 25% do imposto que é arrecadado, constitucionalmente, pelos Estados.

Nas ações, os municípios citaram que querem integralmente os repasses sem dedução dos programas fiscais "Informática", "FazBahia", "Proalba", "Proauto", "Desenvolve", "Outros de natureza fiscal".

Ainda na argumentação, os advogados de Teixeira de Freitas e Lamarão disseram que “há muitos anos” o Estado da Bahia adota “uma política agressiva de concessão de benefícios fiscais”, mas que não contempla a autonomia dos municípios, o que frusta a realização de serviços e que a redução dos valores recebidos suspende a realização de projetos “relevantes” para as cidades.

O Estado tem até 15 dias para se posicionar sobre a decisão, publicada nesta segunda-feira (3).

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