18 de mai de 2016

Deputado Alex da Piatã defende a criação do programa Minha Certidão

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura, em seu artigo 102, os direitos de toda criança brasileira ao registro civil e à certidão de nascimento. Para viabilizar o acesso a este direito, o deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou projeto de lei que prevê a expedição da certidão de nascimento dentro dos hospitais e maternidades, através do Programa Minha Certidão.

De acordo com a proposta, a emissão de certidão nos hospitais e maternidades estabelecidos no estado deverá ser realizada por meio da utilização de sistema informatizado, interligado às serventias de registro civil, em espaço próprio criado dentro desses estabelecimentos de saúde e dotado de infraestrutura (unidades integradas) necessária para a remessa, recepção de dados e impressão da certidão.

Segundo Alex da Piatã, o Programa Minha Certidão garantirá à criança nascida na Bahia o acesso ao documento emitido na própria maternidade pública ou privada onde ocorrer o parto. O parlamentar afirma que tal iniciativa “visa fortalecer o exercício da cidadania ao garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento”.

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