Segundo o posicionamento da Corte, a gestora descumpriu “a determinação para recondução da despesa com pessoal ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”. Por não ter reduzido os gastos com a folha foi multada em R$ 46.800,00.
Já a penalidade no valor de R$ 5 mil está relacionada com as falhas contidas no relatório. Ela foi advertida pelo Tribunal, inicialmente, por causa dos números do 3° quadrimestre de 2012 e foi convocada a “eliminar pelo menos 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014”.
Não cumpriu com o acordado e os gastos com pagamento de folha chegaram a 67% da receita corrente líquida, muito acima do limite estabelecido pela LRF. A decisão ainda cabe recurso.
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