21 de out de 2015

Campo Formoso: Município assina TAC para regularizar fiscalização ambiental

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Município de Campo Formoso, próximo ao Senhor do Bonfim, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

No TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Município se comprometeu a regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O Município assumiu também o compromisso de encaminhar à Câmara de Vereadores de Campo Formoso os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011.

O promotor Pablo Almeida destacou a importância da Câmara Temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury para a assinatura do TAC. A Câmara realiza um trabalho primoroso de análise da situação de cada município, a partir de um diagnóstico, e indica qual o caminho a seguir.

“Isso foi fundamental para que esse compromisso pudesse ser firmado”, frisou Pablo Almeida, acrescentando que o tema está inserido como meta no planejamento específico das Promotorias Regionais Ambientais.

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