30 de jun. de 2015

CNJ afirma que TJ-BA tem autonomia para agregar comarca de Capela do Alto Alegre

Redação Portal Cleriston Silva PCS 

O conselheiro Saulo Casali Bahia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem autonomia para determinar quais comarcas devem ser agregadas, em um pedido de providências, protocolado pela Câmara de Vereadores de Capela do Alto Alegre, no nordeste baiano.

A Câmara de Vereadores pedia a intervenção do CNJ para que verificasse in loco a estrutura física do Poder Judiciário da cidade e que considerasse sua localização geográfica em relação ao município de Nova Fátima para revisão da decisão que agregou à unidade a comarca de Riachão do Jacuípe.

Na peça, a Câmara diz que apresentou um recurso ao TJ contra agregação, mas que não houve manifestação. Para eles, a medida fere os princípios da eficiência e economicidade, e que causará transtornos aos usuários, com abandono do fórum recentemente construído. A Câmara diz que a melhor solução seria agregar a comarca de Nova Fátima, sobretudo se considerado a soma do acervo processual destas comarcas.

O conselheiro afirmou que o tribunal, “tem autonomia para eleger os critérios técnicos e quais comarcas devem ser agregados. O raciocínio do requerente, que não pode ser admitido, esbarra na ideia de que não se pode impor ao TJ-BA o funcionamento pleno de mais uma Comarca (Capela do Alto Alegre, agregando as comarcas de Nova Fátima e Gavião), evidente do baixo volume processual verificado”, decidiu o conselheiro.

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