Em atendimento ao pedido apresentado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Laise Carneiro, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do gestor até o limite necessário para garantir a integral recomposição do erário, no valor de R$ 677.600,00.
Segundo a promotora de Justiça, a ilegalidade foi perpetrada por cerca de dois anos. “Houve utilização indevida, imoral e inconstitucional do patrimônio público para atender a interesses totalmente estranhos a seus munícipes, beneficiando diretamente o prefeito e seus apadrinhados, causando inegável prejuízo ao erário”, relata ela, frisando que o enriquecimento ilícito do prefeito (que usou como sua coisa alheia) e o dano causado ao erário são inegáveis.
Também em observância aos pedidos apresentados por Laise Carneiro, o juiz José Brandão Netto determinou que seja investigado o sigilo fiscal do prefeito, no período de abril de 2010 a 2014.
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