Pelo texto da matéria, fornecedores de pessoas físicas e jurídicas, ficariam impedidos de fechar qualquer negócio com o governo caso sejam enquadrados em três casos específicos. São eles: não cumprirem ou cumprirem parcialmente obrigações decorrentes de contratos firmados com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, tenham praticados atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitação ou tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
Para Alex, a medida é de fundamental importância para ajudar a combater que empresas reincidentes de um dos problemas citados no projeto venham contratar com o Estado. “O cadastro trará qualidade e eficiência na relação contratual das empresas com o Estado, contribuindo para maior economicidade e moralidade, evitando o desperdício de dinheiro público”, garantiu.
O deputado ainda exemplificou que situação ajudaria e muito aquilo que o governado Rui Costa (PT) já tinha criticado. “`Por força da lei da licitação, se a empresa apresenta todas documentas, cumpre o que está no edital e apresenta menor preço, ela é contrata, contudo, por exemplo, o fornecedor vence o processo para entregar merenda escolar, contudo, do nada, deixa de cumprir com o acordo firmado e suspende ao bel prazer. Há um prejuízo, pois o Estado tem que suspender esse contrato e abrir outra licitação, o que demora muito tempo”, disse.
“Ajudaríamos e muito na eficiência da gestão, caso esse projeto se torne lei”, completou.
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