Na sessão desta terça-feira (13), o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, concluiu que houve irregularidades nas contratações, uma vez que não houve realização de concurso público. De acordo com a Corte, a Cooperativa Instituto de Desenvolvimento da Educação e da Saúde (IDESP) foi contratada para exercer funções estatais que só poderiam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público.
A contratação de sociedade para prestação de serviços na área da saúde é permitida apenas como complementação do quadro de serviços prestados pelos municípios. Segundo o relator, no caso da Cooperativa IDESP, era nítido o caráter de intermediação de mão de obra, pois a contratação não estava vinculada a um programa de saúde específico. Ainda cabe recurso da decisão.
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