9 de set de 2016

Ichu: TJ-BA encaminha processo sobre conta de ex-prefeito para ser analisado pelo STJ

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou incompetência para julgar um pedido de suspensão dos efeitos de uma decisão anterior que sustou as consequências jurídicas da votação das contas de 2008 do ex-prefeito de Ichu, Carlos Santiago, na Câmara Municipal da cidade.

A decisão assinada pela presidente da corte, Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (9), ainda determina que a causa seja encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja analisado o fundamento matéria constitucional da decisão.

Anteriormente, a Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, integrante da Primeira Câmara Cível, suspendeu os efeitos da votação ocorrida em novembro de 2010, a pedido de Santiago, que concorre a um novo mandato no executivo municipal nessas eleições pelo PHS. O TJ-BA concluiu que somente o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria poder de suspender a decisão.

“A decisão que se pretende suspender foi proferida por julgador de segundo grau, o que torna esta Presidência incompetente para apreciar o pedido, tendo em vista que o Regimento Interno deste Tribunal excepcionou, expressamente, tal atribuição, limitando-a, apenas, para suspender a execução de decisões - liminares ou sentenças - prolatadas por Juiz de Primeiro Grau de Jurisdição”, explica a presidente da Corte, na decisão.

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