16 de fev de 2018

MP pede anulação de contrato da prefeitura de Governador Mangabeira com advogados

Redação Portal Cleriston Silva PCS

A Prefeitura de Governador Mangabeira foi recomendada a anular um contrato com à Sociedade de Advogados Caymmi, Dourado, Marques, Moreira e Costa Advogados Associados para o recebimento de diferenças de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

A recomendação foi expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Laise de Araújo Carneiro. A promotora ainda pediu a suspensão de quaisquer pagamentos junto ao escritório. Segundo o MP, a manutenção do contrato implicará no pagamento de R$ 6,6 milhões ao escritório. O valor corresponde à diferença decorrente da subestimação do valor mínimo anual por aluno repassado pelo fundo, explica ela.

Em janeiro deste ano, a Procuradoria-geral de Justiça orientou os promotores de Justiça com atuação nas áreas de Educação e na Defesa do Patrimônio Público a fiscalizarem a correta aplicação dos recursos da educação.

A recomendação prevê, dentre outras medidas, que seja verificada a legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos na contratação de escritórios de advocacia, visando o ajuizamento de ações para recebimento de verbas de diferenças oriundas do Fundef.

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