20 de jul de 2017

TCM pune prefeita de Conceição do Jacuípe por ilícitos em aluguel de carros

Redação Portal Cleriston Silva PCS

A prefeita de Conceição do Jacuípe, Normélia Correia, foi punida nesta quarta-feira (19) pelo Tribunal de Contas dos Municípios por conta de irregularidades na contratação de prestação de serviços de aluguel de carros no ano de 2013 ao custo de R$ R$ 140,9 mil.

O tribunal de contas determinou ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, em voto acompanhado pelos demais conselheiros, determinou o ressarcimento de R$ 57,1 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais e aplicou multa de R$ 5 mil.

A relatoria constatou que a contratação da empresa Bela Transporte e Turismo ocorreu de forma irregular, vez que não foram demonstrados os requisitos indispensáveis para a realização de dispensa de licitação fundamentada em situação de emergência.

"O sucateamento da frota de veículos e máquinas pertencentes ao município é fruto da desídia e pouco caso com a boa gestão dos recursos públicos e não de situação calamitosa capaz de justificar a aplicação da regra excepcional", observou Carneiro Filho.

Além disso, a gestora não teria apresentado "qualquer documento com o quantitativo e as características dos veículos locados e com a análise das condições de habilitação jurídica e regularidade fiscal da empresa contratada".

Também foi verificado o pagamento em valor superior ao contratado de R$ 20.227,48 e aditivo contratual promovido em desacordo com as normas previstas na lei de licitação e contratos, acrescido do indevido pagamento do valor de R$ 36.955,00 por serviços não prestados, o que exige o ressarcimento ao erário do valor de R$57.182,48. Ainda cabe recurso da decisão.

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