Após solicitação, o gestor apresentou o processo administrativo de dispensa de licitação nº001-02/2009 de 09/02/2009, sem constar o carimbo da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM/BA, com data de homologação de 02/03/2009, tendo como Adjudicatário Wilze Carneiro Barbosa, fundamento legal o art. 24, inciso V, Lei Federal nº 8.666/93, no valor estimado de R$ 26.639,50, contudo, não foi entregue à equipe de inspeção a licitação anterior, demonstrando o não comparecimento de interessados no certame.
O TCM ainda julgou o ex-gestor contra os princípios da moralidade, isonomia e da impessoalidade consagrados no art. 37 da Constituição Federal. A multa é de R$ 2 mil e pode ser recorrida da decisão.
No ano passado, Tavares Bisneto foi condenado a dois anos de detenção por desvio de rendas públicas, através do remanejamento de recursos sem autorização da Câmara de Vereadores, e abertura de créditos suplementares, também sem autorização legislativa. Perdeu o mandato e teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Porém, a pena de detenção foi convertida em pagamento de 300 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.
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