O TCM considerou que o gestor foi omisso por não ter apurado a situação funcional dos eleitos antes da posse. Uma alternativa, por exemplo, seria cobrar dos empregados que preenchessem uma declaração que destacasse a concomitância, ou não, de outro cargo público.
Segundo publicou a assessoria do órgão, “em todas as situações analisadas no termo de ocorrência, percebe-se que as hipóteses de ilicitude se configuraram pela aparente incompatibilidade de horários e/ou do simples exercício concomitante de dois cargos públicos, ou pela simultaneidade do exercício de três ou até quatro cargos públicos, contrariando o disposto na Constituição Federal”.
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