31 de jan. de 2015

Jacobina: MP e Município firmam TAC para regularizar licenciamento e fiscalização ambiental

Redação Portal Cleriston Silva PCS 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Jacobina firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Prefeitura se compromete a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). O termo foi assinado na última quarta-feira (28).

O TAC prevê a regularização da Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), do órgão ambiental municipal, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal do Meio Ambiente, do licenciamento e da fiscalização ambientais. O Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projetos de lei para adequação da PMMA, como previsto na Lei Complementar 140, de 2011.

O descumprimento de qualquer um dos compromissos assumidos pelo Município implica na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil por cada cláusula desrespeitada. De acordo com o promotor Pablo Almeida, que propôs o TAC, Jacobina “terá condições de voltar a licenciar atividades de impacto local, as quais se encontram suspensas por recomendação do MP acatada pela Prefeitura”.

Em dezembro, foi recomendado pelo MP que o licenciamento municipal fosse suspenso e assumido pelo Estado até a devida estruturação e capacitação ambientais de Jacobina. A recomendação e o TAC se basearam em informações de relatório analítico elaborado pela Câmara Temática do Sistema de Meio Ambiente do Centro de Apoio do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury.

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