18 de jul de 2010

TCM revê contas da Câmara de Serrinha

Em sessão realizada nesta quinta-feira (15/07), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Serrinha, de responsabilidade de Ernesto Ferreira da Silva, relativas ao exercício de 2007.

O relator, conselheiro José Alfredo, determinou a emissão de novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, com a imputação de multa no valor de R$ 3 mil.

As contas haviam sido rejeitadas no parecer inicial, mas na fase de recurso o gestor comprovou o cumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal Federal, uma vez que houve inicialmente a contabilização indevida como despesa orçamentária do montante de R$ 35.174,79.

Ao deduzir tal importância do total da despesa orçamentária, no montante de R$ 1.707.322,40, apurou-se que os gastos orçamentários atingiram a quantia de R$ 1.672.147,61, sendo inferior ao percentual de 8% da receita tributária e das transferências.

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