Redação Portal Cleriston Silva PCS
A decisão do órgão nacional veio após o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) protocolar uma solicitação que pleiteava a flexibilização na legislação para condutores e veículos no estado, por causa das medidas de combate à Covid-19
Em termos práticos, a decisão concede a liberação para dirigir aos baianos que têm Permissão para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) vencidas desde 1° de fevereiro de 2020. Logo, quem não regularizou os documentos da CNH desde o mês passado, não estará infringindo a lei ao continuar rodando com os veículos para os quais tem habilitação. Diferente dos motoristas que viram as carteiras vencerem até o dia 31 de janeiro deste ano e não atualizaram o documento.
Ainda segundo a determinação do Cotran, não só a regularização da CNH teve prazo ampliado. Os veículos, sejam eles carros ou motos, que foram adquiridos a partir do dia 21 de fevereiro de 2021 também tiveram o prazo para licenciamento e registros ampliado por tempo ainda indefinido.
No caso das transferências de registros de veículos usados, também houve mudança. Isso porque a portaria determinou a suspensão do prazo para a transferência de propriedade dos veículos comercializados desde 28 de janeiro de 2021.
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