MP investiga prefeito de Senhor do Bonfim por possível omissão em realização de audiência pública

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O prefeito de Senhor do Bonfim, Laércio Jr. (DEM) está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através do promotor de Justiça, Rui Gomes Sanches Júnior, que expediu pedido para apurar a sua possível ocorrência de omissão em realização de audiência pública. O Ministério Público afirmou que o Sr. Adilson Lopes Brasileiro retratou dificuldade supostamente levantada pelo presidente da Câmara de Vereadores do Município para a realização da audiência pública a que se reporta o art. 9°. § 4°. da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (apresentação e análise quanto ao cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior).

O presidente da Câmara, Idailton Galeguinho (DEM), conforme documento do MP-BA, justificou a recusa para a audiência pública pelo impedimento de oferecer as dependências da casa legislativa na data e no horário solicitados pelo ex-secretário de Finanças, Benito Brasileiro, por conta das restrições impostas por normas sanitárias destinadas ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus e reservas anteriormente formalizadas. O MP-BA, no entanto, pontuou que a audiência pública exigida pela legislação deveria ter sido conduzida pela Prefeitura de Senhor do Bonfim perante o poder legislativo, porque a equipe da gestão anterior não está mais vinculada à estrutura do poder executivo. Deste modo, o órgão abriu investigação contra o prefeito Laércio Jr , acusando possível omissão em realização a citada audiência pública.

Na sua decisão, o promotor justificou: “Não obstante deve ser averiguado o cumprimento por quem de fato assume agora a condição de responsável da providencia exigida pelo supracitado, adminiculo legal tratando-se as ações judiciais e extrajudiciais cabíveis à reparação de eventual lacuna, inclusive se for o caso no plano da moralidade administrativa. Assim, indefiro parcialmente a presente notícia de fato que evoluirá para procedimento formal de investigação relativamente à seguinte parcela da representação, averiguar possível omissão do Município Senhor do Bonfim na realização da audiência pública descrita no art. 9°. § 4°. da Lei Complementar Federal n° 10 1 /2 000 , especificamente quanto aos dados apurados no último quadrimestre do ano de 2020″.