Entre as inconsistências apontadas no edital estão o não atendimento ao requisito legal da devolução de tempo pago e não utilizado (conforme Lei Municipal); a não exigência de experiência para a prestação do serviço; a inexistência de dispositivo legal para apresentação de atestados técnicos operacionais; e a não exigência de capital social mínimo, equivalente a 10% do valor do contrato, cujo valor inicial será de R$ 22.010,229,60. O vencedor da licitação explorará a atividade por dez anos, renováveis por igual período.
A prefeitura rebateu a denúncia de que existem irregularidades e afirmou que a tratativa “segue rigorosamente todos os requisitos e normas estabelecidas em lei”.
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