Na sessão desta terça-feira (18), o relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor uma multa de R$ 43,2 mil (30% de seus vencimentos anuais), em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outra multa de R$ 4 mil, pelas demais irregularidades, além do ressarcimento com recursos pessoais de R$ 33,9 mil, relativo a despesas indevidas com juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.
Foram constatadas irregularidades também na abertura de créditos adicionais suplementares quando utilizado como fonte de recursoso excesso de arrecadação, sem a existência de recursos disponíveis; reincidência no descumprimento do limite de 54% “definido da Lei Complementar nº 101/00, para o total das despesas com pessoal, R$ 21.289.252,55, correspondentes a 56,89% da receita corrente líquida”.
O prefeito ainda pode recorrer da decisão.
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