O redirecionamento dos valores foi autorizado pela Justiça Federal, que deferiu pedido liminar no dia 15 de abril e disponibilizou ao município até 15% do saldo do precatório do Fundef, correspondente a mais de R$ 1,5 milhão.
Na decisão, o juiz destaca a necessidade de “aplicação exclusiva na adequação da estrutura da unidade (de saúde) já existente e na aquisição de equipamentos e insumos, nas áreas de saúde (e limpeza das respectivas unidades)” e veda o emprego dos recursos em atividades secundárias, “como campanhas publicitárias e outras que apenas indiretamente tenham relação com o combate à pandemia.”
Segundo o MPF, a intenção é, por meio do inquérito, acompanhar todas as aquisições e contratações a serem realizadas com os recursos, para garantir que cumpram os requisitos previstos na legislação brasileira.
O procurador Samir Cabus Nachef Júnior, que está à frente do caso, já expediu ofícios para que o município encaminhe ao MPF todos os processos licitatórios, de dispensas e/ou de inexigibilidade de licitação, firmados para o combate à pandemia da Covid-19 com a verbas dos precatórios do Fundef, bem como todos os contratos firmados e processos de pagamento deles decorrentes, noticiando ao MPF toda e qualquer eventual contratação.
Além disso, o MPF orienta que Câmara de Vereadores cumpra o seu dever de fiscalização, verificando a aplicação das verbas dos precatórios do Fundef liberadas para o combate ao novo coronavírus.
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