Coronavírus: MP recomenda revogação de decreto municipal que proíbe entrada em Anguera

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, recomendou que o prefeito de Anguera revogue imediatamente o decreto expedido no dia 7 de abril determinando a proibição de ingresso no município, mediante fechamento de entradas da cidade, com o suposto objetivo de impedir a disseminação do coronavírus.

O promotor de Justiça admite a possibilidade de o Município alterar o decreto de forma que ele passe a implementar apenas barreiras sanitárias nas vias de circulação interna de Anguera, ainda assim, “apenas se necessário”.

A recomendação levou em conta que as providências previstas no decreto não condizem com os dados atuais da evolução do quadro epidemiológico existente no Município, nem tampouco com o ordenamento pátrio, “acarretando uma violação à livre circulação de pessoas, bens e serviços”.

O poder público tem um prazo de 48 horas para informar se foi seguida a recomendação. O promotor de Justiça alerta que o descumprimento pode acarretar apuração de ato de desvio de poder.