De acordo com o MPBA, autor da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a pena para multa pessoal é de R$ 10 mil, limitada a 120 dias/multa, por cada infração verificada. Para a promotora Lissa Aguiar Andrade, o prefeito teria realizado autopromoção, devido a distribuição de panfletos autopromocionais de festas populares, divulgação do próprio nome no programa de rádio ‘Euclides que eu amo’ e na utilização de slogans da prefeitura em outdoors referente à propaganda enganosa.
Luciano Pinheiro também deve retirar conteúdo em site oficial da prefeitura com fotos que fazem menção ao símbolo ‘L’; assim como um vídeo de discurso de um professor em inauguração de uma creche considerado autopromocional e outdoor da prefeitura acerca da inauguração de clínica de hemodiálise ‘público/privada’.
Ainda segundo a promotoria, áudios veiculados na rádio apontava menções diretas e explícitas à promoção pessoal do gestor, “desvinculando-se do caráter impessoal que deve permear os atos públicos”. Na decisão da juíza Dione Cerqueira Silva o prefeito deve enviar o valor das peças de propaganda promocional de festas no prazo de 15 dias, assim como o gasto mensal do programa institucional da prefeitura veiculado na Rádio Cidade Euclides da Cunha, denominado ‘Euclides que eu amo’.
A Justiça pede ainda os gastos com publicidade dos outdoors referente à Clínica Hemodiálise, incluindo comprovante de pagamento, processo licitatório e contrato e o valor mensal da remuneração dos servidores da prefeitura ou empresa de publicidade responsável pela elaboração das peças informativas e gerenciamento das redes sociais, incluindo licitação, contrato, comprovante de pagamento e relação dos servidores da prefeitura com respectivos vencimentos.
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