As contas do exercício de 2013 na prefeitura de Planaltino, no sudoeste baiano, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão desta quinta-feira (9). De acordo com o órgão, houve uma abertura de crédito com excesso de arrecadação de R$ 868.948,24 sem suporte legal.
O prefeito José Carlos Gomes Nascimento foi multado em R$ 3 mil e deverá ressarcir aos cofres públicos, com recursos pessoais, a quantia de R$ 68.266,03, por ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento de folhas de servidores, pela não apresentação do processo de pagamento, por ausência de comprovação de diárias, pela não comprovação da veiculação de matérias e por multas e juros pagos indevidamente.
O investimento na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, com recursos do Fundeb, não teria alcançado o percentual mínimo de 60%, se limitando a R$ 2.912.983,02, que equivale a 55,08%, também comprometendo o mérito das contas. Ainda cabe recurso da decisão.
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