Redação Portal Cleriston Silva PCS
Em setembro do ano passado, o TCM-BA tinha punido em referência a falhas no pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações com a Previdência Social em 2019. Em nota, a defesa do prefeito informou que as retenções ocorridas a título de juros e multas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do município “foram devidamente questionadas pela Administração Municipal tanto no âmbito da Receita Federal do Brasil, quanto no Poder Judiciário”.
Ainda segundo a defesa de Gois, os municípios, vide o caso de Quijingue, “são reféns da União”, que ao creditar a cota do FPM, realiza “severas retenções, zerando, por vezes, todas as cotas do mês”.
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