Ex-prefeita de Campo Formoso terá que devolver mais de R$ 14 mil ao município

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quinta-feira (20), que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a ex-prefeita de Campo Formoso, Rosângela Maria Menezes (PSD), pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019.

Os conselheiros do órgão definiram ainda que a  ex-gestora terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$14.428,38, com recursos pessoais, que foram pagos em juros e multas. Rosângela Maria também foi punida com multa estipulada em R$1,5 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou em seu voto, que o pagamento de juros e multas, decorrentes do descumprimento de prazos para cumprimento tempestivo da obrigação, “onera de forma irregular o erário com encargos financeiros adicionais e desnecessários à gestão pública responsável”.

O Ministério Público de Contas (MPC), através da procuradora Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência do termo de ocorrência, com imputação de multa e determinação de ressarcimento, com recursos próprios, do valor pago a título de juros de mora e multa. Cabe recurso da decisão.