Redação Portal Cleriston Silva PCS
O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do parecer de Cansanção, imputou ao prefeito multa no valor de R$64.800,00 – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução dessas despesas ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aplicada ainda uma segunda multa, no valor de R$6 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Os conselheiros também determinaram que se dê conhecimento ao Ministério Público Federal da decisão, em razão do não cumprimento dos índices constitucionais na área da Educação.
A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$47.542.001,50, que correspondeu a 58,46% da receita corrente líquida do município, extrapolando, assim, o percentual de 54% previsto na LRF. Em relação as obrigações constitucionais, o prefeito aplicou apenas 23,72% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%, e somente 59,53% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%. Foi cumprido, no entanto, o percentual para investimentos nas ações e serviços públicos de saúde com 20,10%, quando o mínimo é 15%.
O município apresentou no exercício uma receita arrecadada no montante de R$84.696.477,56 e promoveu despesas no valor total de R$83.300.840,74, o que revelou um superávit orçamentário de R$1.395.636,82. Vale ressaltar, contudo, que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, o que configura a existência de desequilíbrio fiscal.
O relatório técnico também registrou, como irregularidades, o não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; a ausência de comprovação da pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços no montante de R$3.694.563,44; e ausência de remessa e remessa incorreta de dados da gestão pelo sistema SIGA.
Outra rejeição – Na mesma sessão, a prefeitura de Valente, sob a responsabilidade do prefeito Marcos Adriano Araújo, também teve suas contas de 2019 rejeitadas pelo TCM. Houve a extrapolação do limite para despesa total com pessoal e o não recolhimento de multas imputadas em processos anteriores. Além da multa equivalente a 30% dos subsídios anuais – pela irregularidade com pessoal –, o gestor também foi penalizado com uma multa de R$ 4 mil. Cabe recurso das decisões.
Nenhum comentário:
Postar um comentário