Justiça suspende processo de concessão de parque estadual em Miguel Calmon

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deferiu o pedido de suspensão do processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, localizado no município de Miguel Calmon. A decisão foi validada no dia 4 de julho, pelo juiz Gabriel Igleses Veiga, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, limitado ao teto de R$1.500.000,00, sem prejuízo de aumento da multa e aplicações de outros tipos de sanções. O processo foi instaurado ainda em 2022 pela Promotoria Regional Ambiental de Jacobina, a fim de apurar eventuais irregularidades e ilegalidades ocorridas no processo de concessão.

Conforme apontado pelo Ministério Público, o projeto faz parte do Programa de Concessão de Unidades de Conservação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizado em parceria com o Instituto Semeia, com o objetivo de atrair investimentos para o aumento do potencial turístico dos parques naturais do Brasil. Através deste programa, o BNDES teria firmado contrato com seis Estados para a concessão de 26 parques naturais, entre eles, o Estado da Bahia.

Por se tratar de um projeto de grande impacto socioambiental, tanto para a fauna e a flora, quanto para a população que habita a região, faz-se necessário garantir o amplo acesso da população aos estudos, dados e impactos positivos e negativos, em formato compreensível ao cidadão leigo, garantindo o poder de voz e opinião da população. Como argumento, a decisão também validou o argumento de que a concessão foi lançada sem a consulta da comunidade que vive em torno do Parque Estadual das Sete Passagens, chegando apenas em fevereiro de 2021 pelas mídias sociais da Prefeitura de Miguel Calmon e do Prefeito Municipal. O juiz considerou não ser possível verificar a efetividade da consulta pública, devido à falta de informações por meios digitais dos habitantes da região.

O documento também cita como argumento uma reunião virtual que aconteceu no dia 27 de janeiro, com a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), sem nenhuma possibilidade de participação do público, já que o chat estava desabilitado. Com a decisão, a concessão do parque segue suspensa em tutela de urgência até a discussão do mérito do processo.