Redação Portal Cleriston Silva PCS
A Promotoria de Justiça de Serrinha pede que a Justiça condene o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
De acordo com o promotor de Justiça, Marco Aurélio Nascimento, o MP tomou conhecimento que o atual gestor do Município de Biritinga promulgou um decreto em abril de 2021, referente a processo administrativo para a apuração da regularidade das nomeações de servidores, que viabilizou a declaração de nulidade do decreto de nomeação dos aprovados.
“O Poder Público Municipal reconheceu a nulidade dos atos administrativos que nomeou as pessoas não aprovadas no concurso, tendo sido revogada as nomeações. Desta forma, fica claro a violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pelo acionado, o qual praticou atos que atentam contra os princípios da administração pública, configurando improbidade administrativa”, disse o promotor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário