A proposta enviado pelo Executivo municipal assegura o direito de continuar a receber o valor do vencimento ou subsídio correspondente ao mandato ou cargo de maior hierarquia, que tenha exercido por mais de dois anos contínuos. A medida beneficiaria três vereadores do mesmo partido do gestor, que deixa o cargo no próximo dia 31 de dezembro, que igual a ele, não foram reeleitos e devem retornar a ocupar cargos efetivos na administração coiteense com vencimentos superiores aos determinados pela Lei de Cargos e Salários.
De acordo com Nego Jai, como é conhecido, torna-se “impossível” votar a proposta dentro do prazo necessário. O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Paulo Maracajá, afirmou em entrevista que a prática não é legal. O município já conta com uma lei, há dez anos, que assegura estabilidade econômica aos servidores que ocuparam cargos de confiança.
Na prática, quem for exonerado do cargo pelo futuro prefeito, retorna à função inicial, mas com o mesmo salário da recente. O ex-secretário municipal de Obras, José Venandro Ferreira da Silva, há 20 anos no cargo é um exemplo. Ele foi exonerado no final de novembro e voltará a exercer a função de pedreiro da prefeitura, cargo garantido por concurso público, mas o seu salário, com a norma, continuará a ser de R$ 6 mil. O provento é cinco vezes maior do que o previsto para a função citada.
