A decisão da multa foi proferida em sessão realizada por meio eletrônico e, por sugestão do procurador do Ministério Público de Contas, Danilo Diamantino, o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou também a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
Em relação ao ressarcimento, o termo de ocorrência foi lavrado contra o gestor pela inspetoria regional do TCM, em razão de quatro contratos celebrados pela prefeitura, por meio da dispensa de licitação, com base em suposta situação de emergência, que somaram mais de R$2 milhões. Os contratos envolviam a prestação de serviços, como o fornecimento de combustíveis; limpeza urbana; locação de veículos; e transporte escolar.
