Ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos deve devolver mais de R$2 mi aos cofres municipais

Redação Portal Cleriston Silva PCS

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antônio Dessa Cardoso, em razão de irregularidades relacionadas à folha de pagamentos dos servidores municipais, no exercício de 2016. Os gastos foram realizados com recursos provenientes do Fundeb.

O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinado pelos conselheiros o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.877.783,47, com recursos pessoais, que deve retornar à conta específica do Fundeb. O ex-prefeito foi multado em R$30 mil.

De acordo com o termo, o gestor realizou despesas com “Folha de Pagamento de Pessoal” num montante de R$2.877.783,47, todavia não comprovou o pagamento individualizado aos servidores e não enviou o arquivo de retorno bancário, constando nas respectivas folhas de pagamento somente o carimbo da instituição financeira. As irregularidades se deram nos meses de agosto e setembro de 2016.

O gestor, mesmo notificado, não apresentou os esclarecimentos solicitados e a documentação reclamada, deixando, assim, de comprovar a regularidade das despesas realizadas com recursos do Fundeb. A relatoria julgou improcedente o termo de ocorrência em relação ao ex-prefeito Carlos Cerqueira da Purificação, que ficou no cargo 13/10 a 31/12/2016, vez que a irregularidade foi praticada em momento anterior a sua gestão.

Origem dos R$ 112 mil achados em Anguera foi comprovada, diz defesa

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A defesa dos homens que foram detidos com pouco mais de R$ 112 mil, na BA-052, perto do município de Anguera, distante 106 km de Serrinha, contou, em entrevista à TV Subaé, que um deles é empresário do ramo de revenda de veículos e estava com o dinheiro para poder tocar os negócios.

O caso aconteceu na segunda-feira (5). De acordo com o comandante da da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), capitão Saniev Domitilo, no dia do ocorrido, a dupla não conseguiu explicar a origem da quantia apreendida, apresentando versões diferentes.

Segundo José Santos, advogado da dupla, Ricardo Souza Guimarães, 41 anos, dono do dinheiro, tem empresas em Feira de Santana, Salvador, Irecê e Baixa Grande, para revender veículos. Quando os homens foram abordados, Ricardo explicou que tinha lojas de veículos e, por isso, estava com o dinheiro para negociações.

Conforme o advogado, os policiais não foram convencidos e conduziram o empresário e o sobrinho dele, que também estava no carro, para a Delegacia de Anguera, onde o dinheiro está apreendido.

José Santos disse que os homens são pessoas simples e isso pode ter levado a desconfiança da Polícia Militar. Além disso, ele falou que portar dinheiro não é crime e o empresário comprovou a origem da quantia, esperando, assim, que o dinheiro seja devolvido.

Boletim epidemiológico contabiliza 11 casos de coronavírus em Serrinha nas últimas 24 horas

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A cidade de Serrinha registrou 11 novos casos de Covid-19 e 17 curas nas últimas 24 horas, segundo boletim divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, na noite desta quarta-feira (7).

Os novos pacientes são cinco mulheres de 29, 32, 33, 34 e 58 anos; quatro homens de 57, 63, 68 e 79; e duas crianças de 01 e 05.

Com a atualização, o número de casos de Covid-19 confirmados no município é de 1.354, e o de recuperados 1.281. Conforme a Saúde, 57 casos encontram-se ativos.

A cidade contabiliza 16 óbitos. O boletim epidemiológico informa ainda que 10.300 casos foram descartados e 62 aguardam resultado de exames.

Capim Grosso: Prefeita e ex-prefeito são punidos por irregularidades na contratação de empresa

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (07), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra José Sivaldo Rios de Carvalho e Lydia Fontoura Pinheiro, ex-prefeito e prefeita de Capim Grosso, respectivamente, por irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção ambiental da zona urbana e rural do município. As irregularidades foram apuradas nos exercícios de 2016 a 2018. O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, aplicou multa de R$5 mil a cada gestor.

De acordo com a relatoria, a análise técnica da concorrência e dos contratos firmados indicou a ausência de pesquisa de mercado (cotação de preço) ou critérios para estipular os valores para prestação dos serviços. Também foi constatada a contratação por menor preço global para objetos relacionados em itens; ausência de especificação técnica clara na contratação dos serviços de coleta dos resíduos dos serviços de saúde; e pagamento de despesa sem comprovação de aferição (pesagem) conforme unidade de medida constante dos boletins de medição.

A concorrência resultou na contratação da empresa PP Serviços e Construções Ltda. – EPP, pelo valor estimado de R$2.473.140,00. O termo de ocorrência foi lavrado por determinação do parecer prévio referente às contas de 2016 da prefeitura de Capim Grosso, diante de inconsistência no termo de referência do processo licitatório, que não apresentou um plano de gerenciamento dos resíduos de saúde. Cabe recurso da decisão.

Decisão no STF mantém suspensão de nomeação da esposa do prefeito de Santa Bárbara

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática nesta segunda-feira (5), rejeitou a reclamação realizada pelo prefeito de Santa Bárbara, Jailson Costa (PT), e manteve a decisão da Justiça baiana que suspendeu em 2017 a nomeação da esposa do gestor, Rosenilda Ramos, como secretária municipal de Desenvolvimento Social, o que foi considerado “nepotismo”.

O prefeito de Santa Bárbara pedia a anulação da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Conforme o advogado Neomar Filho na reclamação dirigida ao Supremo, o gestor não foi ouvido antes da decisão tomada na comarca local. Além disso, para a defesa, a nomeação para cargo de agente político não poderia ser considerada nepotismo, o que estaria embasado pela Súmula Vinculante nº 13 do STF.

Entretanto, o ministro Celso de Mello discordou da reclamação como o meio correto para contestar a decisão do TJ-BA. “Não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório”, definiu o decano.

“A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, argumentou Celso de Mello.

Com a decisão do STF, Rosenilda Ramos, esposa do prefeito Jailson Costa, segue impossibilitada de assumir a titularidade da pasta de Desenvolvimento Social em Santa Bárbara. O atual gestor do município é candidato à reeleição no pleito de 2020.

Motorista de carro morre após bater de frente com caminhão em Riachão do Jacuípe

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Um motorista de um Fiat Fiorino, de 24 anos, morreu em uma colisão no fim da manhã desta terça-feira (6), em Riachão do Jacuípe, a 66 km de Serrinha, na BR-324.

Segundo apurou a reportagem do PCS, o carro que a vítima dirigia bateu de frente com um caminhão na altura do povoado Santana. Washington Luiz Martins de Moura Filho chegou a ser levado para o hospital local, mas não resistiu aos ferimentos.

O motorista do caminhão sofreu ferimentos leves. Até a publicação da reportagem, não havia informações sobre o que provocou a batida. Com informações do CN.

Motorista é preso em Tucano transportando quase 40 mil pacotes de cigarros

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Na manhã desta terça-feira, 6, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu uma carga com 38.250 pacotes de cigarro de origem paraguaia transportados de forma irregular. O flagrante foi registrado quando os agentes federais fiscalizavam o km 277 da BR 116, município de Tucano, no nordeste do estado.

Os PRFs foram informados por usuários da rodovia sobre o motorista de um caminhão que estaria dirigindo perigosamente, com alta velocidade e realizando ultrapassagens arriscadas. Ao visualizar e abordar o caminhão, os agentes federais perguntaram sobre a carga transportada e o motorista informou que se tratava de copos plásticos.

Os policiais solicitaram, então, a nota fiscal e a abertura do compartimento para verificação, quando constataram que a carga na verdade se tratava cigarros, contrabandeados do Paraguai. O homem foi preso e, juntamente com o veículo e a carga, encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária local para adoção das medidas cabíveis.

Covid-19: Serrinha registra mais uma morte e total chega a 16; casos aumentam para 1.343

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Serrinha divulgou na noite desta terça-feira (6) mais uma morte por Covid-19, o que fez o total aumentar para 16. O boletim da prefeitura também indica mais 19 moradores infectados pelo novo coronavírus e, com isso, a cidade soma 1.343 desde o início da pandemia.

Segundo a administração, a vítima é uma mulher de 69 anos, portadora de diabetes, hipertensão arterial e insuficiência renal crônica, que estava internada no Hospital Municipal e teve óbito registrado em 27 de setembro. Ela morava no bairro Alto do Recreio.

Entre os casos confirmados, 1.264 pacientes são considerados recuperados e 63 estão com o vírus ativo, cumprindo o isolamento domiciliar. A cidade tem ainda 64 moradores com suspeita da doença à espera dos resultados de exames.

De acordo com o boletim epidemiológico, os novos pacientes são quatro homens de 33, 35, 40 e 43 anos; doze mulheres de 14, 21, 29, 32, 36, 37, 38, 51, 62, 69 e 80; e três crianças de 02, 05 e 08.

Desde o início da pandemia, 10.390 notificações já foram descartadas pela prefeitura.

Água Fria: Ministério Público pede impugnação de prefeito candidato à reeleição

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O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) pediu a impugnação da candidatura do prefeito da cidade de Água Fria, Manoel Potinha. Após detectar contas rejeitadas por ato de improbidade administrativa do prefeito do município de Água Fria, Manoel Potinha, o Ministério Público Eleitoral da Bahia pediu a impugnação da candidatura à reeleição do atual prefeito.

“As irregularidades identificadas nas contas prestadas pelo requerido, submetidas ao controle do TCM, ostentam natureza insanável e enquadram-se como ato doloso de improbidade administrativa”, reitera o órgão. As contas do ano de 2018, apresentadas ao Tribunal de Conta dos Municípios, foram rejeitadas também pelo órgão. No entanto essas contas não foram julgadas pela Câmara Municipal de Água Fria.

Potinha já foi preso pela Polícia Federal em maio de 2014. De acordo com as investigações, Potinha fazia parte, á época, de uma quadrilha que fraudava processos licitatórios da cidade, o que fazia com que as contratações fossem direcionadas para empresas participantes da organização criminosa.

Idosa de 90 anos é a 15ª morte por coronavírus em Serrinha

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A Secretaria Municipal de Saúde de Serrinha confirmou na noite desta segunda-feira (5), a 15ª morte por coronavírus na cidade.

A mulher, de 90 anos, estava internada no Hospital Municipal e veio a óbito na última sexta-feira, dia 2. Segundo a Saúde do município, a paciente tinha problemas respiratórios que foram agravados pela Covid-19.

A cidade também registrou 15 novas confirmações da doença e 14 curas nesta segunda-feira. Com a atualização, o número de casos de Covid-19 confirmados no município é de 1.324, e o de recuperados 1.129.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 10.151 casos descartados, 41 em investigação e 66 ativos, podendo transmitir o vírus.

Bahia ultrapassa 316 mil pessoas contaminadas pela Covid-19

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A Bahia ultrapassou a marca de 316 mil pessoas contaminados pela Covid-19 desde o início da pandemia. No boletim epidemiológico da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), divulgado nesta segunda-feira, 5, foram registrados 565 novos casos da doença, totalizando 316.005 infecções.

Dentro do total de contaminados, quase 303 mil já estão recuperados da doença, enquanto outros 6.136 são considerados como ‘casos ativos’ e estão sob supervisão da vigilância. Na Bahia, cerca de 26,4 mil profissionais da área de saúde já foram contaminados pela Covid-19.

Segundo o recente balanço, também foram contabilizados 28 novos óbitos, resultando em um total de 6.953 vítimas do coronavírus. No entanto, as respectivas mortes foram registradas entre os dias 1 de junho e 4 de outubro. A taxa de letalidade no território baiano é de 2,2% de todas as pessoas contaminadas.

Por fim, a Sesab informou ainda que 631.411 casos suspeitos de coronavírus já foram descartados, enquanto quase 76 mil segue sob investigação e aguardando o resultado dos exames.

Polícia apreende R$ 112 mil dentro de veículo em Anguera

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Guarnições da 3ª Companhia do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) apreenderam, nesta segunda-feira (5), mais de R$ 112 mil reais em espécie, dentro de um veículo que circulava na BA-052, nas proximidades do município de Anguera, a 106 km de Serrinha.

O carro modelo Toyota Hilux foi abordado pelos PMs. Em sacos plásticos, dentro do automóvel, as equipes localizaram pouco mais de R$112 mil em espécie. De acordo com o comandante da unidade, capitão Saniev Domitilo, o motorista e um passageiro não conseguiram explicar a origem da quantia. 

"Eles apresentaram diferentes versões sobre a procedência e o destino do dinheiro", contou. A dupla foi conduzida à Delegacia Territorial da cidade e o dinheiro ficará retido até que se comprove a origem do mesmo.

Policial militar natural de Santaluz mata esposa e depois se suicida em Ibotirama

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Uma policial militar foi morta pelo marido, por volta das 12h30 desta segunda-feira (5), na cidade de Ibotirama, oeste da Bahia. A informação é da Polícia Militar. De acordo com a corporação, o marido da vítima, que também é policial, atacou a mulher, identificada como Rafaella Gonçalves. A polícia não detalhou como ela foi morta. Após o crime, o marido da vítima cometeu suicídio.

Segundo a Polícia Militar, o homem, identificado como Edson Salvador Ferreira de Carvalho, natural de Santaluz, era soldado da PM lotado na Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE), e a mulher pertencia à 28ª Companhia Independente de Polícia (CIPM/Ibotirama).

Além de policial, Rafaela era "influencer digital" e dividia com os seguidores a rotina de uma policial feminina. Ela tinha mais de 67 mil seguidores no Instagram.

Informações iniciais apontam que o casal tinha duas filhas, mas não há detalhes da idade delas. A PM também não informou se elas presenciaram o crime. A motivação é investigada pela polícia. 

Rafaella Gonçalves tinha mais de 67 mil seguidores no Instagram, onde contava a rotina de uma policial feminina

Prefeito e vice de Quixabeira se envolvem em acidente

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O prefeito e o vice de Quixabeira, na Bacia do Jacuípe, Reginaldo Sampaio e Edinaldo Oliveira Rios, respectivamente, ficaram feridos em um acidente ocorrido na noite deste domingo (4). Segundo o Blog do Ril de Beto, outras duas pessoas também ficaram feridas. 

O carro onde estavam o prefeito e o vice voltava do distrito de Jaboticaba para a sede do município em uma estrada vicinal quando ocorreu a colisão com outro veículo Palio que vinha no sentido de Jaboticaba.

As vítimas foram socorridas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Capim Grosso. Ainda segundo o blog, o prefeito Reginaldo Sampaio teve várias escoriações no rosto e foi submetido a exames de raio-X, não sendo constatado nenhuma lesão pela equipe médica. O mesmo ficou em observação. 

O vice-prefeito, conhecido como Dinho do Piloto, passou também raio-X que apontou uma contusão no tórax. Não há mais informações do estado de saúde deles.

Uniões estáveis têm 55% de aumento na Bahia durante a pandemia

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Foi registrado um aumento de 55% nas formalizações de uniões estáveis entre maio e agosto deste ano na Bahia. Em números absolutos, os reconhecimentos das uniões no estado passaram de 195 em maio para 302 em agosto.

O aumento coincidiu com a autorização para a prática destes atos por meio de videoconferência, o que garantiu a continuidade de milhares de cerimônias represadas do início da pandemia, além da possibilidade de firmar o ato a casais que se encontravam longe um do outro.

Entre as unidades do Brasil com maior destaque no aumento de uniões estáveis entre maio e agosto estão Ceará (124%), Roraima (100%), Acre (85%), Distrito Federal (72%), Espírito Santo (60%), Bahia (55%), Alagoas (54%), São Paulo (52%), Maranhão (50%), Pernambuco (43%) e Rio Grande do Sul (39%).

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer este novo núcleo familiar, configurado na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O instituto traz consequências jurídicas, inclusive sucessórias, aos casais.

Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Por esse motivo, é importante que os casais formalizem a existência da união mediante escritura pública declamatória.