Redação Portal Cleriston Silva PCS
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) denunciou nesta segunda-feira, 26, o prefeito de Jacobina, Rui Macedo (PMDB), por farra na aplicação de R$16,9 milhões de recursos oriundos de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
Segundo o TCM, estes recursos deveriam ser utilizados exclusivamente com educação, mas foram utilizados pelo gestor para pagamento de honorários advocatícios, recuperação asfáltica, limpeza urbana e com o Instituto de Previdência Municipal. A denúncia foi encaminhada à Polícia Federal (PF) e ao Ministério Público Federal (MPF), que devem investigar o caso.
A comunicação do TCM a estes órgãos foi feita em caráter de urgência “diante da gravidade dos fatos apurados e respectivos indícios de grave dano ao erário”, que recomendam “pronta cientificação para providências que julguem pertinentes”.
Procurado, o prefeito Rui Macedo disse que ainda não havia sido notificado da denúncia do tribunal. “Acho pouco provável (a denúncia). De qualquer forma, ainda não fui notificado”, disse Macedo, que não conseguiu a reeleição nas eleições de outubro, sendo derrotado por Luciano da Locar (DEM).
Apesar de ainda não ter sido notificado da denúncia, Macedo negou irregularidades e disse estar seguindo decisão do Tribunal Regional Federal (TRF). “A decisão minha é diferente, considera este recurso de verba indenizatória, para uso livre. Estou seguindo esta decisão do TRF”, afirmou.
Determinação - Por outro lado, o TCM fez outra determinação. Para prevenir e reprimir o uso indevido destes recursos em ações estranhas à educação – sobretudo em ano eleitoral –, o TCM expediu uma resolução no início de setembro para impedir que os prefeitos utilizassem os recursos de forma livre e desvinculada da educação.
O tribunal também exigiu que fosse aberta uma conta bancária específica para melhor controle dos recursos. Além disso, proibiu expressamente que os crédito de precatórios fossem usados para pagamento de honorários advocatícios. O MPF também exige que estes recursos oriundos do Fundef sejam aplicado exclusivamente em educação.
O prefeito de Jacobina, segundo apuração dos técnicos da 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, recebeu de precatórios do Fundef um total de cerca de R$ 42 milhões em setembro passado. Ao final de outubro, Macedo já havia gasto 39,98%, deste valor total, ou seja, R$ 16,9 milhões.
Nenhum centavo deste valor, ainda segundo o TCM, foi aplicado em educação. Deste total, conforme o órgão, R$ 3,3 milhões foram utilizados pelo prefeito para pagamento de “honorários advocatícios” em favor do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, de Brasília, que foi contratado em processo de inexigibilidade.
Outros R$ 1,4 milhão foram gastos pelo gestor em “recuperação asfáltica”; R$ 1,7 milhão em pagamento de dívida junto ao Instituto de Previdência Municipal; e outros R$ 300 mil em “serviços de limpeza”.
Outros casos - No último 22, a Justiça decretou o afastamento da prefeita de Ribeira do Amparo, Tetiane de Paula Fontes Britto (do PSD, conhecida como Teti Britto), do cargo. Além disso, decretou a indisponibilidade dos bens da prefeita até o limite de R$ 13,7 milhões, valor é referente à dilapidação de verbas públicas municipais oriundas de precatório do Fundef.
A gestora recebeu e gastou em apenas três dias, cerca de 40,71% de um total de R$ 36,4 milhões que recebeu a título de precatórios decorrentes de ação contra a União em razão de repasse a menor de verbas do Fundef. Segundo a Justiça, foram realizadas transferências para particulares, pessoas físicas e jurídicas.
Para o Ministério Público estadual, que fez a denúncia contra Tetiane, “nada justifica a intensa movimentação financeira e transferências excessivas de valores de contas públicas municipais para mais de cinquenta contas particulares de pessoas físicas (inclusive a da prefeita) e jurídicas em apenas três dias”.
Em todo o estado da Bahia, 46 municípios recorreram à justiça e ganharam ação contra a União com o objetivo de recuperar valores do Fundef repassados em montante inferior ao previsto em lei, entre os anos de 1998 e 2006. Estas ações envolveram recursos da ordem de R$ 702 milhões.
Somente o município de Casa Nova recebeu em precatórios nada menos que R$ 83,2 milhões.
