Redação Portal Cleriston Silva PCS
“São quase sete anos de investigação e acompanhamento pelo Ministério Público. Ao longo deste tempo, foram realizadas diversas inspeções que apuraram a ocorrência e persistência das irregularidades, além das reuniões extrajudiciais a fim de se chegar a uma resolução consensual e pouco se avançou”, afirmou o promotor. Na ação, ele solicita à Justiça, entre outras medidas, que em decisão liminar determine ao Município de forma imediata designar servidor para exercer controle da entrada de caminhões, bem como exercer a vigilância da área e recobrir os resíduos com solo.
Já em 30 dias, que o Município cerque e mantenha a área do atual “lixão” permanentemente fechada, mediante estrutura adequada que impeça o fácil acesso de terceiros que não sejam os funcionários do município responsáveis pela coleta dos resíduos sólidos, afixando placas de advertência, por toda a área, com os dizeres “proibida a entrada de pessoas não autorizadas”, “perigo: substâncias tóxicas, inflamáveis e infectantes/contaminantes”; e em seis meses elabore e aprove, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, atendendo aos requisitos das Leis 11.445/2007 e 12.305/2010, e demais normativas vigentes.
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