Governo federal proíbe demissão de funcionário que se recusar a tomar vacina contra Covid

Redação Portal Cleriston Silva PCS

O governo Bolsonaro, por meio de uma portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, determinou a proibição de demissão por justa causa de funcionários que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta segunda-feira, 1°.

Na justificativa, o ministério argumenta que a demissão por justa causa e exigência de comprovante de imunização em processos de seleção é "discriminatória".

“A não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”, diz o texto assinado pelo ministro Onyx Lorenzoni.

A portaria ainda deixa brecha para que o empregador decida se irá promover políticas de incentivo à vacinação e que também é opcional a submissão dos funcionários a testes regulares de detecção do coronavírus.7

A luta contra a exigência do passaporte vacinal faz parte da agenda do presidente Jair Bolsonaro, que se recusa a tornar público se tomou ou não o imunizante e impôs sigilo de 100 anos ao seu cartão de vacinação.

Homem é socorrido após ser baleado no bairro Estação, em Lamarão

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Um homem de 29 anos foi socorrido após ser baleado por volta das 23h10 de sábado (30), no bairro da Estação, em Lamarão. Policiais do 3º Pelotão atenderam à ocorrência.

Conforme apurou a reportagem do PCS, a vítima contou aos militares que caminhava pela rua em frente a estação ferroviária quando foi surpreendido pelos disparos. Samuel Souza da Silva, residente no Centro da cidade, foi atingido por dois tiros nas costas.

A vítima disse ainda que os tiros partiram de um lugar escuro e que não conseguiu identificar o autor. Mesmo ferido, ele conseguiu correr e pedir ajuda, sendo inicialmente socorrido na unidade de saúde local e logo depois transferido para Feira de Santana.

Uma viatura da PM acompanhou a ambulância até o entroncamento com a BR-116. O caso foi registrado como tentativa de homicídio no plantão da cidade.

Idoso de 64 anos morre após carro capotar em estrada vicinal de Santaluz

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Uma pessoa morreu e duas ficaram feridas após o carro onde estavam capotar na zona rural de Santaluz, cidade a 84 km de Serrinha, na tarde deste domingo (31). Não há detalhes sobre o que provocou o acidente, que aconteceu por volta das 16h50 em uma estrada vicinal, que liga o distrito de Pereira e a zona urbana de Santaluz.

Informações iniciais apontam que o motorista do VW/Gol, placa JMQ-4142, licença de Serrinha, perdeu a direção em uma curva. O passageiro Divaldo Gonçalves de Araújo, de 64 anos, que morava na Fazenda Bom Jardim, foi arremessado para fora do carro e morreu no local.

O motorista do veículo Josevaldo Ferreira da Silva, de 37 anos, e o outro passageiro, Gilson Evangelista da Silva, de 48 anos, ficaram feridos e foram socorridos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Não há informações sobre o estado de saúde deles.

O corpo de Divaldo de Araújo foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Serrinha. *Com a colaboração do repórter Reny Maia

Preso suspeito de matar policial civil durante assalto em São Gonçalo dos Campos

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O homem suspeito de matar o policial civil Eliel Santana dos Santos foi preso no domingo (31), no bairro Feira IX, em Feira de Santana. O crime aconteceu na noite de sábado (30), no distrito de Magalhães, em São Gonçalo dos Campos, cidade vizinha.

Eliel tinha 58 anos e foi morto durante um assalto, cometido por uma dupla. Segundo a Polícia Civil, houve troca de tiros e um dos suspeitos foi atingido e morreu no local. Eliel, que era investigador, chegou a ser socorrido para uma unidade de saúde da região, mas não resistiu.

O nome do suspeito preso não foi divulgado pela polícia, que também não detalhou informações de como ele foi encontrado. Em nota, a Polícia Civil disse apenas que ele já responde por porte ilegal de arma de foto, e que foi autuado em flagrante pelo latrocínio – que é o roubo seguido de morte –, contra Eliel.

O suspeito foi levado para a Delegacia de São Gonçalo dos Campos, onde está preso, à disposição da Justiça.

Bolsonaro diz que Petrobras anunciará novo reajuste nos combustíveis em 20 dias

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Em visita à cidade de Anguillara Veneta, na Itália, nesta segunda-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que soube “extraoficialmente” que um novo aumento dos combustíveis está sendo planejado pela Petrobras para daqui a 20 dias. Segundo ele, o assunto será prioridade em seu retorno ao Brasil nesta terça-feira (2).

“Esta semana vai ser um jogo pesado com a Petrobras, porque eu indico o presidente, quer dizer, tem que passar pelo conselho, não sou eu que indico, e tudo que de ruim acontece lá cai no meu colo. O que é bom não cai nada em meu colo”.

O ideal, na visão do presidente, é tirar a estatal “das garras do Estado”, com a privatização da empresa. “Isso é o ideal, no meu entender, que deve acontecer. Agora, isso aí não é colocar na prateleira e vender amanhã. Esse processo vai durar mais de ano”, admitiu.

Ainda na avaliação de Bolsonaro, um novo reajuste não pode acontecer. “A gente não aguenta porque o preço dos combustíveis está atrelado à inflação e falou em inflação, falou em perda do poder aquisitivo. A população não está com salário preservado ao longo dos últimos anos. Os mais pobres sofrem”, disse.

O presidente disse que está disposto a rediscutir a política de preços da companhia, mas sem interferir nos “rendimentos dos acionistas”.

O presidente Bolsonaro acrescentou que o governo federal não tem interesse nos dividendos recebidos pelo lucros da Petrobras. Nesse sentido, disse que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para que esses recursos sejam revertidos para abater o preço do diesel.

O presidente atribuiu a alta nos preços dos combustíveis à corrupção de governos passados e às leis antigas. Bolsonaro defendeu o congelamento dos impostos e apontou como “vilão” do custo final na bomba o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Na semana passada, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual integram secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal, aprovou o congelamento do valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias.

Rui anuncia que servidores só poderão trabalhar se tiverem as duas doses da vacina contra Covid-19

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Conforme anunciado em agosto deste ano, o governador Rui Costa (PT) afirmou nesta segunda-feira (01) no Twitter que os servidores públicos só poderão trabalhar se tiverem se imunizado com as duas doses da vacina contra a Covid-19. Os trabalhadores estão de folga, por causa da transferência do feriado da categoria.

A mesma medida vale para empresas terceirizadas e a medida deve ser publicada ainda nesta semana no Diário Oficial do Estado (DOE). Outras gestões como a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, anunciou em agosto que também tornou obrigatória a vacinação contra Covid-19 para os servidores e funcionários públicos municipais da administração direta, indireta, autarquias e fundações.

“Devo assinar ainda nesta semana um decreto estipulando que somente poderão trabalhar no Estado pessoas que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a #Covid19. O decreto valerá também para as empresas terceirizadas”, escreveu o chefe do executivo estadual.

Mulher morre e filhas de 4 e 11 anos ficam gravemente feridas após motorista fazer ultrapassagem indevida na BR-116, em Serrinha

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Uma mulher de 35 anos morreu e as duas filhas dela, de 4 e 11 anos, ficaram feridas após o carro em que elas estavam, um Chevrolet Celta, colidir frontalmente com uma Nissan Frontier, no km 373 da BR-116, trecho de Serrinha, na noite deste sábado (30).

Segundo apurou a reportagem do Portal Cleriston Silva – PCS, uma das crianças sofreu fratura exposta na perna esquerda e foi transferida para o Hospital Geral do Estado (HGE) em Salvador, enquanto a outra precisou ser entubada no Hospital Municipal.

O acidente ocorreu próximo ao entroncamento de Lamarão. Cíntia Bispo dos Santos morreu presa às ferragens, sendo retirada por uma equipe do Corpo de Bombeiros de Feira de Santana com o uso de um desencarcerador.

Ainda segundo informações colhidas pela reportagem, a colisão ocorreu quando o motorista da Frontier, identificado como José Wilson Carvalho de Lima, de 44 anos, que seguia sentido Santa Bárbara-Serrinha, tentou fazer uma ultrapassagem em local indevido, batendo de frente com o veículo que seguia na direção contrária.

Conforme a polícia, o motorista que provocou o acidente apresentava sinais de embriaguez e se recusou a fazer o teste do etilômetro (bafômetro). Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil para a adoção das medidas cabíveis. Outras três pessoas estavam na Frontier, mas não há detalhes sobre o estado de saúde delas, nem se foram hospitalizadas. 

A Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram até o local para auxiliar no resgate das vítimas e orientar os motoristas no local.

Motorista que provocou acidente teria apresentado sinais de embriaguez

Homem é morto a tiros na zona rural de Conceição do Coité

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Um homem identificado como Erivaldo Oliveira Araújo, conhecido como "Eri da Pampulha", foi morto a tiros na noite deste domingo (31) em Conceição do Coité, na região do Sisal. O crime aconteceu na região do povoado Lagoa do Meio, por volta das 19h. Uma equipe da 4ª Companhia de Polícia Militar (CPM) esteve no local após denúncia de disparos de arma de fogo. 

A vítima foi atingida no abdômen, cabeça e perna e morreu antes de ser socorrida. A PM isolou a área e chamou o Departamento de Polícia Técnica (DPT) para seguir com perícia e remoção do corpo.

Segundo a Polícia Civil, a autoria e motivação do crime ainda são desconhecidas e o caso será investigado pela delegacia da cidade.

Homem envolvido em homicídio é preso durante operação em Araci

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O segundo envolvido no homicídio de Kelly Cardoso Pinheiro, ocorrido em agosto deste ano, no bairro do Guarani, no município de Araci, teve o mandado de prisão preventiva cumprido por policiais da 15ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Serrinha) e da Delegacia Territorial (DT), de Araci, naquela cidade, na sexta-feira (29).

O homem, foi preso durante a Operação Guarani, deflagrada pela 15ª Coorpin/Serrinha com a DT/Araci, com o objetivo de cumprir ordens judiciais por crime de homicídio, tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa e corrupção de menores. Uma mulher, também envolvida com o homicídio, foi presa na última terça-feira (26).

O corpo de Kelly Cardoso foi encontrado em avançado estado de decomposição, em uma construção abandonada, naquela cidade. Segundo apurado nas investigações, a vítima foi atraída pela dupla para usar drogas no local, onde foi esfaqueada e golpeada com pedras. Os presos estão à disposição do Poder Judiciário.

Homem é preso um dia após ser condenado por estupro em Euclides da Cunha

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Acusado de cometer estupro de vulnerável contra uma criança de oito anos, um homem teve o mandado de prisão cumprido por policiais do Setor de Inteligência da Delegacia Territorial (DT), de Euclides da Cunha, no bairro de Nova América, naquele município, um dia após ser condenado pela Justiça, na quinta-feira (28).

O autor ficou preso durante sete meses, à época do crime, ocorrido no município de Quijingue, em junho de 2010, e em seguida passou a responder em liberdade, sendo preso novamente após a sentença condenatória de 14 anos e cinco meses de prisão, decretada na quarta-feira (27). Ele passou por exames de lesões e será encaminhado para o sistema prisional.

Policial civil é assassinado após reagir a assalto em São Gonçalo dos Campos

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Um policial civil foi morto na noite do sábado (30) no distrito de Magalhães, em São Gonçalo dos Campos. Eliel Santana dos Santos, 58 anos, trocou tiros com suspeitos durante uma tentativa de assalto. Um dos homens também morreu. Segundo informações do Acorda Cidade, Eliel era lotado na 1ª Delegacia de Feira de Santana.

Dois homens abordaram Eliel na tentativa de assalto por volta das 19h na zona rural da cidade. Segundo a Polícia Militar, eles queriam roubar a moto do policial.

Na troca de tiros, um deles, Charles André Santos de Sales Junior, 18 anos, foi atingido e também morreu. Eliel chegou a ser socorrido para a Unidade de Pronto Atendimento do Tomba, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos.

O caso é investigado pela 1ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin/Feira), que com apoio de todas as unidades da região tem feito buscas pelo segundo envolvido no assalto.

Em nota, a Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito, externa em nome da instituição "profunda consternação e une-se à família e amigos no luto".

Dois homens morrem em ataque a tiros na cidade de Nova Fátima

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Dois homens morreram após serem baleados no bairro José Lopes, em Nova Fátima (a 102 km de Serrinha), na noite desta sexta-feira (29), por volta das 19h.

Segundo informações de testemunhas, os suspeitos chegaram em um carro vermelho e dispararam pelo menos 12 tiros contra Denys e Davi, que estavam dentro do estabelecimento.

Uma das vítimas, Denys, saiu correndo e tentou fugir, mas acabou sendo alcançado poucos metros depois, enquanto o outro homem morreu em frente ao estabelecimento.

Uma equipe do Departamento de Polícia Técnica esteve no local para realizar a perícia e remoção dos corpos. A autoria e motivação do crime serão investigadas pela Polícia Civil.

Oposição pede cassação do prefeito de Quixabeira e MPE opina pela procedência da acusação

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O promotor do Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE) Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, de Capim Grosso, opinou pela cassação do prefeito reeleito de Quixabeira, Reginaldo Sampaio Silva (DEM), após denúncia do candidato derrotado na eleição, Dourenilson Firme (PP). Na decisão, o promotor opina pela procedência da acusação quanto ao fundamento de irregularidade grave, uso indevido de veículos, abuso de poder econômico e meios de comunicação pela realização de carreata beneficiando o investigado no dia das eleições.

A defesa alegou preliminar de carência da ação; ilegitimidade ativa; insuficiência probatória; uso de bens dentro do limite de dispensa de comunicação dos gastos; inexistência de vínculo do locutor com o serviço público; e regularidade do crédito suplementar aberto para cobrir despesas Municipais próprias.

O MPE remeteu à Delegacia de Polícia para instaurar procedimento investigativo penal relativa à possível prática do crime contra normas para as eleições. A infração é passível de detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5 mil a R$ 15 mil, pelo uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

Prepare o bolso: Conta de água será reajustada em 9,15% na Bahia

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O valor dos serviços de água e esgoto serão reajustados em 9,15% na Bahia. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado neste sábado (30).

Segundo a publicação, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) solicitou um reajuste de 13,73%, mas o valor autorizado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) foi menor.

O percentual pedido pela Embasa representa um acumulado de 2020 e 2021, já que no ano passado o reajuste foi suspenso. A tarifa mínima residencial social não vai sofrer alteração, e permanecerá em R$ 13,40.

Com o reajuste, o valor da tarifa mínima residencial intermediária passará de R$ R$ 26,40 para R$ 28,80, para faixa de consumo de 0 a 6 m³. O reajuste anual foi concedido para recompor as perdas inflacionárias dos custos de prestação dos serviços.

Miguel Calmon: Auditoria indica falha na armazenagem de medicamentos

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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) julgaram procedentes as conclusões da auditoria realizada no município de Miguel Calmon, que identificou falta de planejamento, irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, no exercício de 2019.

O relatório da auditoria foi analisado e julgado na sessão dessa quinta-feira (28), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, imputou ao prefeito José Ricardo Leal Requião e à secretária municipal de saúde, Luana Sampaio Rios Barreto, multa solidária no valor de R$10 mil.

A auditoria temática na área da Saúde foi realizada pelo TCM em um total de 17 municípios baianos – selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal – para averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.

A equipe de auditoria apurou que o serviço de distribuição de medicamentos no município de Miguel Calmon conta com um almoxarifado central, que recebe e distribui os medicamentos; uma farmácia central; e um posto de medicamentos por distritos, dentro de cada Unidade Básica de Saúde. Além disso, durante o período analisado, houve a realização de quatro procedimentos licitatórios, todos na modalidade pregão presencial para registro de preços, visando aquisições de medicamentos básicos e controlados para a farmácia básica do município.

O relatório técnico indicou a ausência de documentação necessária para o efetivo funcionamento da farmácia básica de Miguel Calmon, bem como a ausência de extintor de incêndio, com indicação da validade, na farmácia municipal e nos postos de medicamentos que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde de Brejo Grande e Salgado Grande. Também foi constatada a armazenagem de medicamentos de forma inadequada, espaço físico incompatível com as atividades desempenhadas, controle inadequado do almoxarifado e fracionamento inadequado dos medicamentos.

Os auditores também identificaram a utilização do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, o que contraria determinação do Tribunal de Contas da União, e a ausência de indicadores numérico, impossibilitando a medição do desempenho da gestão no procedimento de aquisição e distribuição de medicamentos.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também opinou pela procedência dos achados de auditoria, com aplicação de multa proporcional ao prefeito de Miguel Calmon, José Ricardo Leal Requião. Determinou ao gestor, ainda, a implementação das recomendações contidas no relatório de auditoria elaborado pela área técnica. Cabe recurso da decisão.